De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmas, cabe...

A a concessão e a cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares. B os critérios para a exploração dos serviços de táxis e fixação de suas tarifas. C a sanção e o veto dos projetos de Lei, bem como, decretos e regulamentos para fiel execução das Leis. D a alienação e a aquisição onerosa de bens do Município.