Questões sobre Município de Palmas - Legislação Aplicada

Considerando os termos do Decreto Municipal nº 1.025/2015, em especial quanto às contratações temporárias, assinale a alternativa INCORRETA.

O contrato de pessoal por tempo determinado, segundo o Art. 5º da Lei Municipal no. 2.031, de 3 de fevereiro de 2014, NÃO pode ser rescindido quando:

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 285/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

O Código de Posturas do Município de Palmas, instituído pela Lei Municipal nº 371/92 e alterações posteriores, tem como finalidade instituir as normas disciplinares da higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os Municípios. A respeito do disposto nesse diploma legal, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Prefeitura zelar pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente, a saúde e o bem-estar da população, favorável ao desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.

II. É dever da população cooperar com a Prefeitura na conservação e limpeza da cidade.

III. No caso de galinheiros estes deverão ser instalados dentro das habitações, ter o solo de poleiro impermeabilizado, e com declividade que facilite o escoamento das águas de lavagem.

IV. Os gêneros alimentícios depositados ou em trânsito em armazéns de empresas transportadoras, ficarão sujeitos a inspeção de autoridade municipal competente.

V. Quando vivas, as aves deverão ser expostas à venda dentro de gaiolas apropriadas que possibilitem a limpeza de lavagem semanal.

Assinale a alternativa CORRETA.

O Município de Palmas, capital do Estado do Tocantins, adotou Regime Próprio de Previdência Social. Assinale a alternativa CORRETA sobre o regime próprio da sua Previdência Social.