Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, dentre...

Questão Q717459

2018 COPESE / UFT Câmara de Palmas - TO

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Palmas - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Câmara de Palmas - TO - Assistente Administrativo - COPESE / UFT do ano 2018 • Câmara de Palmas - TO

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, dentre outras atribuições, é de competência do Presidente da Câmara Municipal, EXCETO:

A referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito. B declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei. C requisitar o numerário às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado aberto de capitais. D solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela constituição do Estado.

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