Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Municíp...

#Questão 717457 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Palmas - Legislação Aplicada, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Assistente Administrativo

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), salvo os casos previstos em Lei, poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:

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