Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue os itens a seguir. A competência para processar e julgar o prefeito é exclusiva da Câmara Municipal no caso da prática de infrações de cunho político-administrativas.

Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue os itens a seguir. A contratação de empréstimo de empresa privada depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem, pertinentes aos processos administrativos. Considerando o que dispõe a lei municipal em apreço sobre a competência legal, as atribuições recebidas por delegação podem ser objeto de subdelegação, independentemente de autorização expressa.

Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue os seguintes itens. Para efeito de cobrança de IPTU, o bem imóvel no qual exista obra paralisada pela fiscalização municipal será considerado como bem edificado.

Considere os seguintes atos que podem eventualmente ser praticados por um servidor do município de Macapá:

I. Revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

II. Valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

III. Atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

IV. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

V. Inassiduidade habitual.

Conforme dispõe a Lei Complementar no 122/2018, a punição prevista para cada um desses atos é, respectivamente,