Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

#Questão 624108 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Viana - Legislação Aplicada, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Assistente Administrativo

Considerando o disposto na Lei 01/1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, Cabe à câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

#Questão 624109 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Viana - Legislação Aplicada, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Assistente Administrativo

Nos termos da Lei 01/19, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, é competência privativa do município de Viana apenas o que está na alternativa:

#Questão 624110 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Sumaré - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

São prerrogativas e direitos dos Vereadores, conforme disciplinado pelo Regimento Interno,

#Questão 624111 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Sumaré - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, assinale a alternativa correta.

#Questão 624112 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Sumaré - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Com base na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao Prefeito

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