Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

#Questão 624118 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Contador

De acordo com a Lei Complementar n.º 15/2005 (que dispõ e sobre a Reestruturaçã o do Regime Pró prio de Previdê ncia do Municí pio de São José dos Pinhais), assinale a alternativa CORRETA.

A) É atribuição comum da Diretoria Executiva propor, para fins de aprovação do Conselho de Administração, os Balancetes Mensais, bem como o Balanço, as Contas Anuais do PREV-SÃO JOSÉ, e demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável à previdência funcional.

B) Compete ao Conselho Fiscal aprovar os Balancetes Mensais, bem como o Balanço e as Contas Anuais do PREV-SÃO JOSÉ.

C) Compete ao Conselho de Administração acompanhar e controlar a execução do Regulamento da Política de Aplicações e Investimentos.

D) No desempenho de suas atribuições, a Diretoria Executiva poderá examinar livros e documentos, bem como, se eventualmente necessário, propor a contratação de perito.

E) A representação do PREV-SÃO JOSÉ caberá ao Diretor Administrativo e Financeiro.

#Questão 624119 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Contador

Acerca do Estágio Probatório regulamentado pelo Estatuto dos Servidores Municipais (Lei n.º 525/2004), assinale a afirmativa CORRETA:

A) O servidor em estágio probatório não poderá ser designado para exercer função gratificada de direção, chefia e assessoramento, mesmo que as atividades desenvolvidas no exercício da respectiva função sejam semelhantes, correlatas ou complementares às funções originárias do seu cargo efetivo.

B) O servidor em estágio probatório será obrigatoriamente submetido a exame médico/psicológico pelo Serviço Médico Pericial, entre o 24º. (vigésimo quarto) e o 30º. (trigésimo) mês do estágio ou a qualquer tempo, por solicitação da chefia imediata.

C) O servidor nomeado para o cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório, com duração de 04 (quatro) anos.

D) Quando o servidor em estágio probatório não atender os requisitos definidos no processo de avaliação, caberá somente ao Chefe do Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo, dando ciência do fato ao interessado.

E) A contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de estágio probatório não será suspensa, quando o servidor afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo.

#Questão 624120 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Agente Administrativo

#Questão 624121 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Agente Administrativo

#Questão 624122 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Agente Administrativo

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