Nos termos da Lei 01/19, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE V...

#Questão 624109 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Viana - Legislação Aplicada, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Assistente Administrativo

Nos termos da Lei 01/19, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, é competência privativa do município de Viana apenas o que está na alternativa:

A) elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

B) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

C) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis;

D) mpedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

E) proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e à ciência;

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