Nos termos da Lei 01/19, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE V...

A elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado; B zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; C proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis; D mpedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; E proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e à ciência;