A um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e 1% (um por cento) da população local. B o Prefeito, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e o eleitorado, por meio de proposta de 5% (cinco) por cento dos seus componentes. C o Prefeito, o Presidente da Câmara e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. D o Prefeito, o Presidente da Câmara e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e o eleitorado, por meio de proposta de 5% (cinco) por cento dos seus componentes. E o Prefeito, o Presidente da Câmara, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e os líderes das Maiorias.

A prover todos os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores do Município, inclusive os pertencentes à Câmara Municipal. B aprovar projetos de edificações, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, obedecidas as normas urbanísticas. C alienar, onerar ou conceder o uso de imóveis municipais, por ato do Poder Executivo. D dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária. E autorizar a disposição, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital em que o Município tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado.

A A Câmara Municipal instalar-se-á em 02 de fevereiro de cada legislatura, em sessão solene, sob a presidência do Presidente da Câmara da legislatura anterior. B O exercício do mandato de vereador dar-se-á quinze dias após a posse, podendo o prazo ser prorrogado por requerimento do interessado. C A recusa do Vereador eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente. D Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmra Municipal. E A recusa do Prefeito eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato.

A a remuneração mensal não inferior a quatro salários- -mínimos. B a responsabilização civil por suas palavras, ainda que no exercício do mandato. C obedecer às normas regimentais. D as licenças. E agir com respeito ao Executivo e Legislativo.