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Com base na Lei Orgânica do Município de Sumaré, comp...

#Questão 624112 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Sumaré - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Com base na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao Prefeito

A) prover todos os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores do Município, inclusive os pertencentes à Câmara Municipal.

B) aprovar projetos de edificações, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, obedecidas as normas urbanísticas.

C) alienar, onerar ou conceder o uso de imóveis municipais, por ato do Poder Executivo.

D) dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.

E) autorizar a disposição, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital em que o Município tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado.

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