Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

#Questão 538689 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto do Servidor Público do Estado do Piauí, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Apesar de os Juízes de Direito possuírem a garantia constitucional da inamovibilidade, é possível determinar a sua remoção compulsória em situações excepcionais, o que ocorre quando demonstrado que sua permanência é prejudicial ao interesse público. A esse respeito, é correto afirmar que o processo de remoção compulsória:

A) somente pode ser iniciado por proposta do Presidente do Tribunal de Justiça;

B) exige prova pré-constituída, não havendo espaço para dilação probatória;

C) decorre de ato prejudicial ao interesse público, como o vício de embriaguez;

D) não pode ser instaurado pelo fato de o Juiz estar sendo ameaçado em sua segurança pessoal;

E) pode ser antecedido de sindicância, da alçada do Tribunal Pleno, para apurar situações prejudiciais ao interesse público.

#Questão 538691 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto do Servidor Público do Estado do Piauí, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

A respeito da responsabilização administrativa dos servidores, é correto afirmar, nos termos do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, que a instauração do respectivo processo administrativo ou sindicância punitiva cabe:

A) conforme a instância de atuação do servidor, ao Presidente do Tribunal de Justiça ou ao Corregedor-Geral da Justiça;

B) ao Juiz de Direito ao qual o servidor implicado está subordinado ou ao Juiz Diretor do Fórum;

C) concorrentemente, ao Corregedor-Geral da Justiça ou ao Juiz de Direito ao qual o servidor está subordinado;

D) exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, que pode delegar a instrução a um Juiz de Direito;

E) exclusivamente ao Corregedor-Geral da Justiça, que pode delegar a instrução a um Juiz de Direito.

#Questão 538693 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto do Servidor Público do Estado do Piauí, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

#Questão 538695 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto do Servidor Público do Estado do Piauí, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

#Questão 538697 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Piauí, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Considerando a divisão de competências no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, mais especificamente as atividades desenvolvidas pela Corregedoria Geral da Justiça, bem como sua organização interna, é correto afirmar que:

A) esse órgão deve fiscalizar os serviços forenses e administrativos da justiça de primeiro e de segundo graus;

B) somente a Corregedoria realiza correições ordinárias e anuais nos órgãos de primeira instância;

C) o Desembargador, no exercício do mandato de Corregedor Geral, fica dispensado de sua função judicante normal;

D) as correições extraordinárias são sempre realizadas por deliberação da Corregedoria Geral;

E) não estão sujeitas à correição da Corregedoria Geral as escrivanias das Varas de Fazenda Pública.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo