Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

#Questão 830077 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, LC 17/1997 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas, FGV, 2013, Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

A LC n. 17/97 dispõe que estão sujeitos às correições gerais os processos findos, iniciados no triênio anterior à correição, e os pendentes, exceto

#Questão 830092 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 1.762/1986 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas., FGV, 2013, Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. O prazo para pleitear na esfera administrativa, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes à matéria patrimonial, é de

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