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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

#Questão 752786 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.086/1998 - Institui o Imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços do Estado de São Paulo - ICMS, FCC, 2013, Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) (2ª edição), Agente Fiscal de Rendas

Nas saídas de mercadoria, quando não se trata de uma compra e venda, pode ser difícil definir o valor da operação. Para estes casos existem regras especiais de definição da base de cálculo do ICMS. A base de cálculo é o

A) valor de custo da mercadoria, quando se tratar de mercadoria fabricada pelo remetente, na saída interestadual com destino a outro estabelecimento do mesmo titular.

B) valor contábil da entrada, quando se tratar de mercadoria não industrializada, na saída interestadual com destino a outro estabelecimento do mesmo titular.

C) valor no mercado varejista local, quando se tratar de produtor rural, na saída interna de mercadoria de produção própria.

D) valor de custo da mercadoria produzida, quando se tratar de industrial, na saída interna de mercadoria de fabricação própria.

E) preço de venda no varejo, quando se tratar de comerciante, na saída interna de mercadoria.

#Questão 752787 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.086/1998 - Institui o Imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços do Estado de São Paulo - ICMS, FCC, 2013, Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) (2ª edição), Agente Fiscal de Rendas

O contribuinte do ICMS, além do crédito relativo às mercadorias recebidas e aos serviços tomados, pode creditar-se do ICMS em algumas situações. NÃO corresponde a uma possibilidade de crédito do ICMS o valor

A) do imposto indevidamente pago, inclusive em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, quando a restituição tiver sido deferida administrativamente.

B) do crédito recebido em devolução ou em transferência.

C) do imposto debitado por ocasião da saída, na devolução de mercadoria, pelo consumidor final, não contribuinte, em virtude de insatisfação com o produto.

D) recolhido antecipadamente, a título de imposto devido pela operação subsequente, no caso de não ocorrer o fato gerador presumido.

E) do imposto destacado na Nota Fiscal relativo à aquisição do bem pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento de bem objeto de arrendamento mercantil.

#Questão 752788 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.086/1998 - Institui o Imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços do Estado de São Paulo - ICMS, FCC, 2013, Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) (2ª edição), Agente Fiscal de Rendas

O crédito acumulado, após devidamente apropriado, conforme previsto no RICMS/SP, poderá ser utilizado para

A) pagamento de compra de veículo automotor de passeio, realizada por estabelecimento comercial.

B) liquidação de débito fiscal relativo a imposto retido em razão do regime de substituição tributária.

C) pagamento de importação de mercadoria, proveniente do exterior, desde que o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido de forma regular, em qualquer alfândega nacional.

D) transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, localizado neste ou em outro Estado.

E) pagamento de compra de matéria-prima, a ser utilizada no estabelecimento adquirente em processo industrial.

#Questão 752789 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.086/1998 - Institui o Imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços do Estado de São Paulo - ICMS, FCC, 2013, Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) (2ª edição), Agente Fiscal de Rendas

Em algumas situações, o documento fiscal relativo à determinada operação ou prestação poderá ser considerado inábil. NÃO resulta na inabilidade do documento a

A) emissão, pelo remetente, de documento distinto do previsto no Regulamento para a referida operação.

B) emissão por contribuinte que está exercendo sua atividade em local distinto do indicado no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

C) emissão de forma manuscrita, com caneta de cor vermelha, sem utilização de equipamento de processamento de dados.

D) falta de registro eletrônico na Secretaria da Fazenda, para gerar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal − REDF, quando exigido.

E) existência de outro documento, do mesmo tipo, emitido pelo contribuinte, com mesmo número de ordem, de série e subsérie.

#Questão 752790 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.086/1998 - Institui o Imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços do Estado de São Paulo - ICMS, FCC, 2013, Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) (2ª edição), Agente Fiscal de Rendas

Contra esta decisão, devidamente publicada no Diário Eletrônico, cabe recurso

A) de ofício e recurso voluntário, que serão julgados em conjunto, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete à Representação Fiscal.

B) de ofício e recurso voluntário, que serão julgados nesta ordem, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete ao contribuinte.

C) voluntário, apenas, que será julgado pelo Delegado Tributário de Julgamento, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete ao contribuinte.

D) voluntário e recurso ordinário, que serão julgados por autoridades distintas, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete à Representação Fiscal.

E) de ofício, apenas, que será julgado pelo Delegado Tributário de Julgamento, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete à Representação Fiscal.

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