Questão Q830092
2013 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) (2ª edição)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei 1.762/1986 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas.
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) (2ª edição) - Analista Judiciário I Área Qualquer Formação - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2013 • Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) (2ª edição)

É assegurado ao funcionário o direito de requerer, repres...

É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. O prazo para pleitear na esfera administrativa, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes à matéria patrimonial, é de

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