Assinale a alternativa correta. De acordo com a Constit...

#Questão 538771 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Santa Catarina, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que indica qual o procedimento a que está obrigada qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União ou o Estado respondam, ou que, em nome destas, assuma obrigações de natureza pecuniária.

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