Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

cíveis, inclusive das Varas de Família, que exijam sentença de que resulte coisa julgada.

de qualquer natureza que exijam sentença de que resulte coisa julgada.

de qualquer natureza, independentemente da exigência de sentença judicial.

cíveis, exceto das Varas de Família, que exijam sentença de que resulte coisa julgada.

cíveis, inclusive das Varas de Família, independentemente da exigência de sentença judicial.

O Conselho da Magistratura, órgão de disciplina do Poder Judiciário, reúne-se, uma vez por mês, em sessão pública.

Das decisões do Conselho da Magistratura, caberá recurso, com efeito devolutivo, para o Tribunal Pleno.

Em caso de arguição de suspeição contra desembargador ou juiz, caberá ao Conselho da Magistratura processá-la e julgá-la.

O Conselho da Magistratura exerce a superior inspeção da magistratura e da disciplina dos serviços da justiça de primeiro grau, mas lhe é vedado, em razão do princípio do juiz natural, redistribuir, entre os juízes, feitos e serviços acumulados ou em atraso.

Compete ao Conselho da Magistratura julgar recursos interpostos contra decisões dos juízes da infância e da juventude.

Os conselhos de justiça militar são órgãos judiciários de primeira instância da justiça militar estadual, com jurisdição sobre todo o território de Alagoas.

Juiz de direito que integra turma recursal tem mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

A secretaria da turma de uniformização do sistema dos juizados especiais é composta de três analistas judiciários e do juiz de direito mais antigo, que deve ser o chefe da secretaria.

Ao corregedor-geral da justiça, é vedado compor o Conselho Estadual da Magistratura.

A aposentadoria compulsória com subsídio proporcional ao tempo de serviço somente é aplicável a juiz substituto em estágio probatório.

Ao corregedor-geral de justiça do estado incumbe presidir os concursos públicos para ingresso na magistratura.

A Secretaria Geral é órgão de direção do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

A direção do Tribunal de Justiça incumbe a seu presidente, eleito por seus pares para mandato de dois anos, permitida uma reeleição.

A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Alagoas é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário estadual.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas gozam de vitaliciedade desde a nomeação para o cargo.