Ao corregedor-geral de justiça do estado incumbe presidir os concursos públicos para ingresso na magistratura.

A Secretaria Geral é órgão de direção do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

A direção do Tribunal de Justiça incumbe a seu presidente, eleito por seus pares para mandato de dois anos, permitida uma reeleição.

A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Alagoas é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário estadual.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas gozam de vitaliciedade desde a nomeação para o cargo.

Os conselhos de justiça militar são órgãos judiciários de primeira instância da justiça militar estadual, com jurisdição sobre todo o território de Alagoas.

Juiz de direito que integra turma recursal tem mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

A secretaria da turma de uniformização do sistema dos juizados especiais é composta de três analistas judiciários e do juiz de direito mais antigo, que deve ser o chefe da secretaria.

Ao corregedor-geral da justiça, é vedado compor o Conselho Estadual da Magistratura.

A aposentadoria compulsória com subsídio proporcional ao tempo de serviço somente é aplicável a juiz substituto em estágio probatório.

providenciar a elaboração anual das listas de antiguidade dos membros da Magistratura.

presidir concursos públicos para ingresso na Magistratura.

baixar instruções para a realização dos concursos públicos para provimento de cargos de Serventuários da Justiça.

decretar a deserção de recursos, nos casos de não oportuno preparo.

exercer o juízo de admissibilidade quanto aos Recursos Especiais e Extraordinários interpostos contra julgados do Tribunal.

I e III.

II e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

I – o mais antigo na respectiva entrância; II – o de mais tempo na Magistratura; III – o mais idoso; IV – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; V – o de mais tempo de serviço público.

I – o de mais tempo na Magistratura; II – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; III – o mais antigo na respectiva entrância; IV – o de mais tempo de serviço público; V – o mais idoso.

I – o mais antigo na respectiva entrância; II – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; III − o de mais tempo na Magistratura; IV – o mais idoso; V − o de mais tempo de serviço público.

I – o mais antigo na respectiva entrância; II – o de mais tempo na Magistratura; III – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; IV – o de mais tempo de serviço público; V – o mais idoso.

I – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; II – o de mais tempo na Magistratura; III – o mais antigo na respectiva entrância; IV – o mais idoso; V – o de mais tempo de serviço público.

dar conhecimento, ao Chefe do Ministério Público, de possíveis retardamentos, por membros daquela instituição, quanto à restituição de autos por eles retirados.

apreciar e decidir sobre pedido de livramento condicional e incidentes em processos de indulto, anistia ou graça, de apenados que detenham a prerrogativa do julgamento pelo Tribunal de Justiça.

dirigir a Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas – ESMAL, ou designar, ouvido o plenário, o Desembargador, ativo ou inativo que haverá de fazê-lo.

autorizar a instauração de procedimentos licitatórios ou reconhecer-lhes a dispensabilidade ou inexigibilidade, autorizando, em sendo o caso, a aquisição ou contratação direta.

funcionar como instrutor nos processos de disponibilidade e de remoção compulsória de juízes.

As atividades das Unidades Técnicas das Varas da Infância e da Juventude da Capital serão dirigidas por Coordenadores Técnicos nomeados, em comissão, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Integram a Unidade de Coordenação Administrativa das Varas da Infância e da Juventude da Capital o setor de serviço social, o setor de psicologia e o núcleo o de Adoção, Tutela e Guarda.

O Agente de Proteção, voluntário, será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, por expressa determinação legal.

As atividades dos Serviços de Proteção e Fiscal da 1ª Vara e da 2ª Vara da Infância e da Juventude serão dirigidas por Coordenadores nomeados, em comissão, pelo Juiz de Direito da Infância e Juventude da respectiva Vara.

O Juiz de Direito responsável pela administração geral da Justiça da Infância e da Juventude da Capital será escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça apenas dentre os juízes titulares de Varas Cíveis da Capital.

I, III, IV e V.

I, II e III.

I, III e V.

II, III e IV.

II, IV e V.

substituir o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas apenas nas suas ausências, deixando a substituição no caso de impedimentos eventuais para o Corregedor-Geral da Justiça.

suceder o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nas suas ausências e impedimentos eventuais.

substituir o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nas suas ausências e impedimentos eventuais.

substituir o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na hipótese de vaga.

os dias 23 de junho a 2 de julho.

os dias 19 a 31 de dezembro.

os dias 11 de setembro, em homenagem aos mortos no atentado terrorista ao "World Trade Center", de Nova Iorque, e 8 de dezembro, dia de Nossa Senhora da Conceição.

os dias da Semana Santa.