Questões sobre Código de Divisão Judiciária do Estado do Alagoas

Os conselhos de justiça militar são órgãos judiciários de primeira instância da justiça militar estadual, com jurisdição sobre todo o território de Alagoas.

Juiz de direito que integra turma recursal tem mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

A secretaria da turma de uniformização do sistema dos juizados especiais é composta de três analistas judiciários e do juiz de direito mais antigo, que deve ser o chefe da secretaria.

Ao corregedor-geral da justiça, é vedado compor o Conselho Estadual da Magistratura.

A aposentadoria compulsória com subsídio proporcional ao tempo de serviço somente é aplicável a juiz substituto em estágio probatório.

Ao corregedor-geral de justiça do estado incumbe presidir os concursos públicos para ingresso na magistratura.

A Secretaria Geral é órgão de direção do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

A direção do Tribunal de Justiça incumbe a seu presidente, eleito por seus pares para mandato de dois anos, permitida uma reeleição.

A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Alagoas é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário estadual.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas gozam de vitaliciedade desde a nomeação para o cargo.

I, III, IV e V.

I, II e III.

I, III e V.

II, III e IV.

II, IV e V.

As atividades das Unidades Técnicas das Varas da Infância e da Juventude da Capital serão dirigidas por Coordenadores Técnicos nomeados, em comissão, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Integram a Unidade de Coordenação Administrativa das Varas da Infância e da Juventude da Capital o setor de serviço social, o setor de psicologia e o núcleo o de Adoção, Tutela e Guarda.

O Agente de Proteção, voluntário, será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, por expressa determinação legal.

As atividades dos Serviços de Proteção e Fiscal da 1ª Vara e da 2ª Vara da Infância e da Juventude serão dirigidas por Coordenadores nomeados, em comissão, pelo Juiz de Direito da Infância e Juventude da respectiva Vara.

O Juiz de Direito responsável pela administração geral da Justiça da Infância e da Juventude da Capital será escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça apenas dentre os juízes titulares de Varas Cíveis da Capital.

dar conhecimento, ao Chefe do Ministério Público, de possíveis retardamentos, por membros daquela instituição, quanto à restituição de autos por eles retirados.

apreciar e decidir sobre pedido de livramento condicional e incidentes em processos de indulto, anistia ou graça, de apenados que detenham a prerrogativa do julgamento pelo Tribunal de Justiça.

dirigir a Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas – ESMAL, ou designar, ouvido o plenário, o Desembargador, ativo ou inativo que haverá de fazê-lo.

autorizar a instauração de procedimentos licitatórios ou reconhecer-lhes a dispensabilidade ou inexigibilidade, autorizando, em sendo o caso, a aquisição ou contratação direta.

funcionar como instrutor nos processos de disponibilidade e de remoção compulsória de juízes.