De acordo com ao Código de Organização Judiciária do Est...

providenciar a elaboração anual das listas de antiguidade dos membros da Magistratura.

presidir concursos públicos para ingresso na Magistratura.

baixar instruções para a realização dos concursos públicos para provimento de cargos de Serventuários da Justiça.

decretar a deserção de recursos, nos casos de não oportuno preparo.

exercer o juízo de admissibilidade quanto aos Recursos Especiais e Extraordinários interpostos contra julgados do Tribunal.