Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

A Câmara Municipal não gastará mais de __________________ de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Considerando o disposto na Constituição Federal, a lacuna do trecho acima fica, corretamente, preenchida por:

Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, quer por infrações penais comuns ou crime de responsabilidade, serão julgados perante

De acordo com a Lei nº 2028/1997, o servidor que, por um quinquênio ou decênio ininterrupto, não houver se afastado do exercício de suas funções, terá direito à concessão automática de licença-prêmio por assiduidade, que corresponde, respectivamente, a

Conforme estabelecido no Art. 61 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sapucaia do Sul, o horário normal de trabalho de cada cargo ou função não pode ser superior a

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivado ficará em estágio probatório por período de