Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

São matérias cuja formalização dos atos administrativos far-se-á mediante Decreto editado pelo Prefeito Municipal, EXCETO:

Sobre a Consulta Popular é correto afirmar:

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

O art. 17 da Lei Orgânica do Município de Sorriso fala sobre o que leva a perca do mandato de vereador, de acordo com este artigo, marque V para verdadeiro e F para falso e em seguida aponte o item que corresponde a sequencia correta:

( ) Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

( ) Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

( ) Que sofrer condenação criminal em sentença transitada e julgado;

( ) Que fixar residência fora do município;

( ) Investido no cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, Secretário ou Ministro de Estado, conforme o previsto no Art. 16 inciso II Letra B desta Lei Orgânica;

( ) Licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica, marque o item correto referente ao que compete o município de Sorriso: