Questões sobre Município de Sorriso - Legislação Aplicada

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Listagem de Questões sobre Município de Sorriso - Legislação Aplicada

#Questão 534981 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Sorriso - Legislação Aplicada, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Advogado

O art. 17 da Lei Orgânica do Município de Sorriso fala sobre o que leva a perca do mandato de vereador, de acordo com este artigo, marque V para verdadeiro e F para falso e em seguida aponte o item que corresponde a sequencia correta:

( ) Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

( ) Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

( ) Que sofrer condenação criminal em sentença transitada e julgado;

( ) Que fixar residência fora do município;

( ) Investido no cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, Secretário ou Ministro de Estado, conforme o previsto no Art. 16 inciso II Letra B desta Lei Orgânica;

( ) Licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

A) F / F / F / F / V / V

B) V / V / V / F / F / F

C) V / V / V / V / F / F

D) F / V / V / F / F / V

#Questão 534983 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Sorriso - Legislação Aplicada, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Advogado

De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica, marque o item correto referente ao que compete o município de Sorriso:

A) Legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação Federal a e Estadual no que couber; dispensar a arrecadação dos tributos de sua competência; aplicar suas rendas da maneira que achar mais conveniente, sem prestar contas e publicar balancetes.

B) Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação técnica pré-escolar e do ensino fundamental; prestar com a cooperação técnica e financeira da união e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C) Não há necessidade de o município promover a proteção patrimônio histórico cultural local, elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento sem se preocupar com a expansão urbana; constituir a guarda municipal destinada à proteção somente para bens patrimoniais.

D) Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, criando a defesa civil, conforme lei complementar; legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para administração pública Municipal, direta ou indiretamente, inclusive as fundações públicas Municipal e as empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais de legislação Federal; sempre proibir licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros que venha querer se instalar no município; sinalizar somente as vias urbanas, sem necessidade de ter nenhuma preocupação com vias rurais.

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