Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

o Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública municipal, direta ou indireta;

são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público;

ao servidor público em exercício de mandato eletivo não se aplicam as disposições da Constituição Federal;

nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realiza qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público;

é vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

legislar sobre assuntos de interesse local;

instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei;

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da legislação federal;

dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os cemitérios particulares;

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

a integridade do Município é cláusula pétrea, não podendo ser alterada;

é mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada mediante a aprovação da população interessada, em plebiscito prévio;

é mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada mediante a aprovação da população interessada, em referendo prévio;

é mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada mediante emenda à Lei Orgânica desde que com a aprovação de pelo menos dois terços da Câmara Municipal;

é mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada mediante emenda à Lei Orgânica desde que com a aprovação de pelo menos dois terços da Câmara Municipal e aprovação posterior da população interessada em referendo.

Compete ao município de Quatro Barras legislar sobre os assuntos ambientais de todo o Estado do Paraná.

Compete ao município de Quatro Barras organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão por meio de licitação ou permissão entre outros, os serviços de iluminação pública.

O Prefeito Municipal pode assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos de interesse público após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

O município de Quatro Barras não responderá por nenhum dano que seus agentes causarem a terceiros.

O município de Quatro Barras pode conceder a prestação dos serviços públicos de saúde para a empresa que melhor lhe convier, dispensando assim a licitação.

Compete ao município de Quatro Barras legislar sobre os assuntos ambientais de todo o Estado do Paraná.

Compete ao município de Quatro Barras organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão por meio de licitação ou permissão entre outros, os serviços de iluminação pública.

O Prefeito Municipal pode assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos de interesse público após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

O município de Quatro Barras não responderá por nenhum dano que seus agentes causarem a terceiros.

O município de Quatro Barras pode conceder a prestação dos serviços públicos de saúde para a empresa que melhor lhe convier, dispensando assim a licitação.