De acordo com o artigo 6° da Lei Orgânica, é competência...

A

legislar sobre assuntos de interesse local;

B

instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei;

C

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da legislação federal;

D

dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os cemitérios particulares;

E

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.