Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da ITEDES

Compete ao município de Quatro Barras legislar sobre os assuntos ambientais de todo o Estado do Paraná.

Compete ao município de Quatro Barras organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão por meio de licitação ou permissão entre outros, os serviços de iluminação pública.

O Prefeito Municipal pode assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos de interesse público após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

O município de Quatro Barras não responderá por nenhum dano que seus agentes causarem a terceiros.

O município de Quatro Barras pode conceder a prestação dos serviços públicos de saúde para a empresa que melhor lhe convier, dispensando assim a licitação.

Compete ao município de Quatro Barras legislar sobre os assuntos ambientais de todo o Estado do Paraná.

Compete ao município de Quatro Barras organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão por meio de licitação ou permissão entre outros, os serviços de iluminação pública.

O Prefeito Municipal pode assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos de interesse público após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

O município de Quatro Barras não responderá por nenhum dano que seus agentes causarem a terceiros.

O município de Quatro Barras pode conceder a prestação dos serviços públicos de saúde para a empresa que melhor lhe convier, dispensando assim a licitação.