Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, quer por infrações penais comuns ou crime de responsabilidade, serão julgados perante
o Tribunal de Justiça do Estado.
o Tribunal de Contas.
o Tribunal Regional Eleitoral.
a Câmara de Vereadores.
o Superior Tribunal de Justiça.
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