Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

#Questão 718946 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 412/ 2008, FEPESE, 2010, Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC), Analista Financeiro do Tesouro Estadual (Prova 2)

Conforme a Lei Complementar no 412, de 26 de junho de 2008, é correto afirmar:

A) O servidor pertencente a outro ente da Federação, quando cedido a poder ou órgão do Estado de Santa Catarina, com ou sem ônus, permanecerá vinculado ao seu regime de origem.

B) Considera-se dependente para os fins de Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina o filho solteiro menor de 24 (vinte e quatro) anos.

C) Ocorre perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina na hipótese de doença grave.

D) A contribuição previdenciária será devida ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina pelos segurados e pensionistas, com alíquota de 8% (oito por cento) calculada sobre o salário de contribuição.

E) A contribuição previdenciária não incide sobre a gratificação natalina.

#Questão 718947 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 381/2007, FEPESE, 2010, Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC), Analista Financeiro do Tesouro Estadual (Prova 2)

De acordo com a Lei Complementar no 381, de 7 de maio de 2007, é correto afirmar:

A) As empresas públicas e as sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as criar.

B) As fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com o arquivamento e registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).

C) As autarquias e as fundações públicas de direito público adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.

D) A Assembleia Legislativa disporá sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta.

E) As entidades compreendidas na Administração Indireta serão vinculadas à Secretaria de Estado em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

#Questão 718948 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985, FEPESE, 2010, Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC), Analista Financeiro do Tesouro Estadual (Prova 2)

#Questão 719100 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes., CESPE / CEBRASPE, 2010, Instituto Jones dos Santos Neves - ES (IJSN/ES) (2ª edição), Especialista em Estudos Governamentais

#Questão 719101 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes., CESPE / CEBRASPE, 2010, Instituto Jones dos Santos Neves - ES (IJSN/ES) (2ª edição), Especialista em Estudos Governamentais

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