Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

#Questão 820717 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, FGR, 2010, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Guarda Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, é CORRETO afirmar:

A) O Município está desobrigado de dar fé a documento público.

B) Constitui competência exclusiva do Município de Belo Horizonte estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C) Ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos cabe propagar e investigar as violações aos direitos e garantias assegurados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição Federal. A participação neste Conselho é gratuita.

D) A administração pública direta do Município de Belo Horizonte é a que compete aos órgãos das autarquias, das sociedades de economia mista, das empresas e fundações públicas, bem como das empresas de direito privado sob o domínio direto ou indireto do Município.

#Questão 820718 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, FGR, 2010, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Guarda Municipal

#Questão 820719 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, FGR, 2010, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Guarda Municipal

#Questão 820720 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, FGR, 2010, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Guarda Municipal

#Questão 820721 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, FGR, 2010, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Guarda Municipal

Sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte, regulada pela Lei 9.011, de 1º de janeiro de 2005, é CORRETO afirmar:

A) As funções previstas para a Assessoria Policial-Militar serão exercidas por servidores inativos da Polícia Militar de Minas Gerais.

B) Os órgãos da Administração Direta são compostos de três níveis hierárquicos, escalonados na seguinte ordem: Secretaria, Secretaria Adjunta e Gerência, ou seus equivalentes.

C) Compete à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil prestar suporte técnico e adminstrativo ao Conselho Municipal de Habitação.

D) Compete à Corregedoria da Guarda Municipal Patrimonial assessorar o comandante desta Guarda em assuntos relativos à disciplina dos seus membros.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

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