De acordo com a Lei Complementar no 381, de 7 de maio de ...

#Questão 718947 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 381/2007, FEPESE, 2010, Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC), Analista Financeiro do Tesouro Estadual (Prova 2)

De acordo com a Lei Complementar no 381, de 7 de maio de 2007, é correto afirmar:

A) As empresas públicas e as sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as criar.

B) As fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com o arquivamento e registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).

C) As autarquias e as fundações públicas de direito público adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.

D) A Assembleia Legislativa disporá sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta.

E) As entidades compreendidas na Administração Indireta serão vinculadas à Secretaria de Estado em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

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