Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

#Questão 538938 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, FSADU, 2010, CBM/GO, Oficial

Conforme Art. 49 da lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até:

A) trinta dias para decidir, sendo este prazo improrrogável.

B) sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

C) dez dias para decidir, prorrogável por igual período.

D) dez dias para decidir, sendo este prazo impróprio.

E) trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

#Questão 538940 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, FSADU, 2010, CBM/GO, Oficial

Sobre a delegação de competências no âmbito do processo administrativo de que trata a lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

A) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

C) os titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

D) pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

E) as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

#Questão 538942 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Goiás, FSADU, 2010, CBM/GO, Oficial

É(são) órgão(s) integrante(s) da administração pública indireta do Estado de Goiás:

A) Prefeitura Municipal de Goiânia

B) as sociedades de economia mista do Estado de Goiás

C) a Secretaria de Saúde de Goiânia

D) o Ministério Público do Estado de Goiás

E) a Caixa Econômica Federal

#Questão 538944 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Goiás, FSADU, 2010, CBM/GO, Oficial

De acordo com o Art. 100 da Constituição do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

A) é vedada a instituição de mecanismos que imponham quaisquer restrições à admissão e à ascensão da mulher na carreira Policial Militar por motivos de estado civil, gestacional ou correlatos.

B) ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

C) o oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar.

D) os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores militares estaduais, regidos por estatutos próprios.

E) os praças, com mais de dois anos, após a conclusão de curso de formação, com aproveitamento, não perderão graduação, nem serão excluídos da corporação, senão mediante comprovação de falta grave, apurada em conselho de disciplina e homologação prévia pelo Conselho de Justiça Militar.

#Questão 539324 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

De acordo com o disposto na Lei Complementar 465/2009/SC, será indeferida a realização de diligência ou perícia quando:

1. O julgador considerar os elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção.

2. Seja destinada a apurar fatos vinculados à escrituração comercial ou fiscal ou a documentos que estejam na posse do requerente e que possam ser juntados aos autos.

3. A prova do fato depender de conhecimento técnico especializado.

4. A verificação for prescindível ou impraticável.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A) É correto apenas o item 1.

B) São corretos apenas os itens 1 e 3.

C) São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.

D) São corretos apenas os itens 1, 2, e 4.

E) São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

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