Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FSADU

#Questão 538938 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, FSADU, 2010, CBM/GO, Oficial

#Questão 538940 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, FSADU, 2010, CBM/GO, Oficial

Sobre a delegação de competências no âmbito do processo administrativo de que trata a lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

A) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

C) os titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

D) pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

E) as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

#Questão 538942 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Goiás, FSADU, 2010, CBM/GO, Oficial

#Questão 538944 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Goiás, FSADU, 2010, CBM/GO, Oficial

De acordo com o Art. 100 da Constituição do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

A) é vedada a instituição de mecanismos que imponham quaisquer restrições à admissão e à ascensão da mulher na carreira Policial Militar por motivos de estado civil, gestacional ou correlatos.

B) ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

C) o oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar.

D) os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores militares estaduais, regidos por estatutos próprios.

E) os praças, com mais de dois anos, após a conclusão de curso de formação, com aproveitamento, não perderão graduação, nem serão excluídos da corporação, senão mediante comprovação de falta grave, apurada em conselho de disciplina e homologação prévia pelo Conselho de Justiça Militar.

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