Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2002

Considere, por hipótese, que Maria, brasileira, casada, nascida em 28/3/1946, seja servidora ativa, titular de cargo efetivo do estado do Paraná, com vínculo funcional permanente e em exercício desde 1.º/3/1970. Nessa hipótese, Maria

poderá , se for diretora - presidenteda PARANAPREVIDÊNCIA, participar das reuniões do Conselho de Administração, com direito a voz e voto.

Julgue os itens que se seguem, relativos às parcelas que podem ser descontadas da remuneração, proventos e benefícios com base na legislação previdenciária paranaense.

A pensão de alimentos decretada em decisão judicial pode ser descontada.

Mário, segurado ativo da PARANAPREVIDÊNCIA, possui dois dependentes regularmente inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA. Mário foi condenado e preso por dez anos de reclusão, não percebendo remuneração, vencimentos ou proventos de inatividade nesse período.

Considerando a situação hipotética acima e a legislação previdenciária paranaense, julgue os itens a seguir, relativos aos benefícios de pensão por prisão do segurado.

Mário tem direito a perceber pensão por prisão do segurado.

Com base na legislação que organiza o regime próprio de previdência do governo do estado do Paraná, julgue os seguintes itens.

Os pais do segurado somente poderão receber a pensão por morte se não existir outro dependente preferencial - cônjuge, convivente, filho ou enteado - habilitado ao benefício.

Com base na legislação que organiza o regime próprio de previdência do governo do estado do Paraná, julgue os seguintes itens.

Antes da concessão da aposentadoria por invalidez permanente, o servidor público titular de cargo efetivo estará obrigado a submeter-se a tratamento de saúde por um período mínimo de quatro anos.