Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

#Questão 539591 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto do Servidor Público do Estado do Piauí, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a participação de servidor público civil, efetivo da Administração Pública do Estado do Piauí, em órgão de deliberação coletiva, assinale a alternativa incorreta.

A) Será, via de regra, paga ao servidor gratificação (jeton), fixada por ato do Governador do Estado do Piauí.

B) Se o servidor, em virtude da natureza de suas atribuições, for membro nato do órgão de deliberação coletiva, não fará jus à gratificação.

C) É vedada a participação remunerada de servidor em mais de um órgão de deliberação coletiva.

D) O valor da gratificação levará em consideração o princípio da hierarquia, a equivalência de funções e a complexidade das respectivas responsabilidades.

E) O pagamento da gratificação está vinculado ao comparecimento do servidor às sessões ordinárias do órgão de deliberação coletiva, limitado a quatro sessões mensais, e às sessões extraordinárias, sem qualquer limitação.

#Questão 539593 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Piauí, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Conforme os dispositivos contidos na Constituição do Estado do Piauí, é ato privativo do Governador do Estado:

A) o exercício do comando superior da Polícia Civil.

B) a decisão final sobre o arquivamento de inquéritos policiais.

C) a expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e regulamentos.

D) a iniciativa de lei, quanto à proposta de alteração de vencimentos dos servidores integrantes do Poder Judiciário.

E) o exercício do controle externo da atividade policial.

#Questão 539595 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia – a autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar:

A) Está sempre adstrita, em seu julgamento, ao parecer da Procuradoria Geral do Estado.

B) Está adstrita, em seu julgamento, ao relatório apresentado, não podendo decidir de forma diferente da solução sugerida pela Comissão Processante.

C) Poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

D) Ainda que verifique vício insanável, não poderá decretar nulidade parcial ou total do processo.

E) Deverá enviar os autos suplementares ao Ministério Público, mesmo na hipótese em que a infração não esteja capitulada como crime.

#Questão 539597 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia – a advertência será aplicada:

A) Dentre outras hipóteses, em caso de reincidência em faltas punidas com repreensão.

B) Se o servidor, injustificadamente, se recusar a ser submetido a exame médico determinado pela autoridade competente.

C) Nos casos de violação de proibição e inobservância de dever funcional, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.

D) Nos casos de abandono de cargo e de acumulação ilegal de cargos, funções e empregos públicos, uma vez demonstrada a má-fé.

E) Na hipótese de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outra pessoa.

#Questão 539962 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município do Rio de Janeiro, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro estabelece que, nos casos de vacância dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito, devem assumir, sucessivamente:

A) o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Câmara de Vereadores e o Vereador mais votado

B) o Presidente da Câmara de Vereadores, o 1º Vice-Presidente da Câmara de Vereadores e o Vereador mais votado

C) o Presidente da Câmara de Vereadores, o 1º Vice-Presidente da Câmara de Vereadores e o Presidente do Tribunal de Contas do Município

D) o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Câmara de Vereadores e o Corregedor Geral do Tribunal de Justiça

E) o Presidente da Câmara de Vereadores, o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal de Contas do Município

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