Nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de...

A Está sempre adstrita, em seu julgamento, ao parecer da Procuradoria Geral do Estado. B Está adstrita, em seu julgamento, ao relatório apresentado, não podendo decidir de forma diferente da solução sugerida pela Comissão Processante. C Poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. D Ainda que verifique vício insanável, não poderá decretar nulidade parcial ou total do processo. E Deverá enviar os autos suplementares ao Ministério Público, mesmo na hipótese em que a infração não esteja capitulada como crime.