Nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de...

#Questão 539597 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia – a advertência será aplicada:

A) Dentre outras hipóteses, em caso de reincidência em faltas punidas com repreensão.

B) Se o servidor, injustificadamente, se recusar a ser submetido a exame médico determinado pela autoridade competente.

C) Nos casos de violação de proibição e inobservância de dever funcional, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.

D) Nos casos de abandono de cargo e de acumulação ilegal de cargos, funções e empregos públicos, uma vez demonstrada a má-fé.

E) Na hipótese de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outra pessoa.

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