Nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de...

A Dentre outras hipóteses, em caso de reincidência em faltas punidas com repreensão. B Se o servidor, injustificadamente, se recusar a ser submetido a exame médico determinado pela autoridade competente. C Nos casos de violação de proibição e inobservância de dever funcional, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave. D Nos casos de abandono de cargo e de acumulação ilegal de cargos, funções e empregos públicos, uma vez demonstrada a má-fé. E Na hipótese de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outra pessoa.