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Questões de Legislação Especial Federal da NUCEPE

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da NUCEPE

#Questão 711281 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Acerca dos Crimes hediondos, marque a alternativa CORRETA.

A) São considerados hediondos o Infanticídio e o Estupro.

B) A tentativa de homicídio simples ou de homicídio qualificado constituem-se crimes hediondos.

C) É possível a liberdade provisória aos autores de crimes hediondos e equiparados.

D) Dependendo da gravidade do crime, é cabível ao juiz classificar o crime como hediondo.

E) Tratando-se de crime hediondo ou equiparado, o condenado por crime de tortura, em qualquer modalidade, deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

#Questão 711508 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Perito Criminal

Sobre a Lei nº 6.938, de 1981 e suas alterações, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:

A) Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

B) O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA é órgão consultivo e deliberativo com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.

C) Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

D) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA é um órgão consultivo e deliberativo com a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.

E) Conforme o que estabelece esta Lei, a Política Nacional do Meio Ambiente visará impor ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e indenizar os danos causados ao meio ambiente.

#Questão 711509 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Perito Criminal

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente previstos na Lei nº 6.938, de 1981 e suas alterações, à EXCEÇÃO de:

A) Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

B) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.

C) Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

D) Os instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

E) As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

#Questão 711704 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Perito Criminal

Em relação às Demonstrações Contábeis elaboradas pelas organizações comerciais, observando-se a Lei nº 6.404/76, é CORRETO afirmar:

A) A Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados evidencia as variações ocorridas no patrimônio líquido das entidades.

B) A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido expõe as variações ocorridas de lucros ou prejuízos acumulados.

C) A Demonstração do Valor Adicionado é obrigatória para as companhias de capital aberto e fechado.

D) Os pequenos saldos nas demonstrações contábeis podem ser agregados, desde que não ultrapassem 20% do valor do respectivo grupo de contas.

E) As Demonstrações Contábeis são assinadas por administradores e por contabilistas legalmente habilitados sendo a responsabilidade pelas demonstrações perante terceiros do contabilista.

#Questão 711774 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Sobre as sociedades anônimas, assinale a alternativa CORRETA.

A) O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas.

B) A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias". Tais títulos conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.

C) O conselho de administração, cuja existência não é obrigatória nas companhias fechadas, é órgão de deliberação colegiada composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembleia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.

D) A diretoria poderá suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspensão logo que cumprida a obrigação.

E) Anualmente, nos 3 (três) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver uma assembleia-geral, conhecida como assembleia ordinária, para, entre outros assuntos, deliberar sobre a autorização da emissão de debêntures.

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