Questões de Legislação Especial Federal da FGR

Identificar os responsáveis por sua prisão.

Relaxamento de sua prisão por autoridade policial quando ela for legal.

Ser informado de seus direitos, inclusive ficar calado.

Prisão civil por dívida, exceto inadimplemento voluntário e inescusável obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

O trabalho é permitido a crianças e adolescentes, quando sob a gerência um adulto.

O trabalho é importante para os adolescentes, pois dignifica o ser humano.

Na infância e na juventude, o trabalho, junto com o ensino formal, deve ser estimulado com vistas a uma formação integral do ser humano.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

A decisão em casos de disputa de guarda de Criança e do Adolescente é de competência do Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo o mesmo lavrar o acordo entre os pais ou o inteiro teor da decisão do Conselho e comunicar ao Juiz da Infância e da Juventude.

A guarda destinase a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto nos de adoção por estrangeiros.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de oporse a terceiros, inclusive aos pais.

A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.