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Questões de Legislação Especial Federal da FEPESE

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da FEPESE

#Questão 869553 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Anticorrupção no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A) Não será levada em consideração na aplicação das sanções a consumação ou não da infração, nem a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.

B) As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade, enquanto os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente.

C) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

D) Na esfera administrativa, será aplicada multa à pessoa jurídica considerada responsável pelas práticas ilícitas, no valor de 1 a 50% do faturamento bruto.

E) A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

#Questão 708712 - Legislação Especial Federal, Lei 9.718/1998, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Contador

A respeito das diferenças entre o PIS e a COFINS nos regimes de apuração cumulativos e não cumulativos, é correto afirmar que:

A) No regime cumulativo a alíquota geral da COFINS é de 7,6%, enquanto que no regime não cumulativo é de 1,65%.

B) No regime cumulativo a alíquota geral do PIS é de 0,65%, enquanto que no regime não cumulativo é de 1,65%.

C) A base de cálculo do PIS e da COFINS no regime de apuração cumulativo é a receita operacional bruta, enquanto que no regime não cumulativo é o lucro real ou ajustado.

D) No regime de apuração cumulativo do PIS e da COFINS é permitido o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, enquanto que no regime de apuração não cumulativo não há qualquer tipo de compensação.

E) Empresas enquadradas no lucro real devem obrigatoriamente utilizar o regime de apuração cumulativo do PIS e da COFINS, enquanto que as empresas enquadradas no lucro presumido devem obrigatoriamente utilizar o regime de apuração não cumulativo do PIS e da COFINS.

#Questão 708841 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Advogado

É correto afirmar sobre o licenciamento ambiental:

A) Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.

B) A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada, exclusivamente, pelo município onde for instalado o empreendimento ou ocorrer o serviço.

C) Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar isonomia em relação aos pedidos de baixo, médio e grande impacto ambiental.

D) É vinculante a manifestação dos entes federativos interessados ao órgão responsável pela licença ou autorização, quando respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

E) Implica emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, o decurso dos prazos de licenciamento ambiental sem a sua emissão.

#Questão 708842 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Advogado

De acordo com a Lei no 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

1. as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

2. instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

3. zoneamento urbano e rural.

4. a avaliação de impactos ambientais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

#Questão 709250 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Advogado

É correto afirmar sobre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A) A água é um recurso natural de domínio público, bem ilimitado e dotado de valor econômico.

B) A gestão dos recursos hídricos deve sempre coibir e restringir o uso múltiplo das águas.

C) Em situações de escassez, a utilização dos recursos hídricos deverá priorizar e limitar o consumo sustentável exclusivamente à espécie humana.

D) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada pelo Poder Público, que poderá autorizar a participação dos usuários e das comunidades.

E) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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