Questões de Legislação Especial Federal da FEPESE

#Questão 1029111 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

Assinale a alternativa correta com base na disciplina legal do mandado de segurança.

A) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

B) Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos declaratórios e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

C) O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito.

D) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

E) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.

#Questão 1026039 - Legislação Especial Federal, Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, FEPESE, 2022, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Analista Técnico em Gestão Cultural - 7S3

Conforme os documentos da UNESCO, no campo das ponderações conceituais, é correto afirmar que o patrimônio cultural imaterial:

A) É transmitido de geração em geração e constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.

B) É um conjunto de circunstâncias que rodeiam a emissão de um texto linguístico e a produção da representação; circunstâncias estas que facilitam ou permitem a compreensão.

C) É protegido pelo IPHAN, com base em legislações específicas, e composto por um conjunto de bens culturais classificados segundo sua natureza registrada em Livro de Tombo: arqueológico, paisagístico e etnográfico.

D) Está dividido em bens imóveis como os núcleos urbanos, sítios arqueológicos e paisagísticos e bens individuais; e móveis como coleções arqueológicas, acervos museológicos, documentais, bibliográficos, arquivísticos, videográficos, fotográficos e cinematográficos.

E) São as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas reconhecidas conceitualmente através de pesquisas artográficas compostas por materialidade de instrumentos, objetos e artefatos.

#Questão 1026040 - Legislação Especial Federal, Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, FEPESE, 2022, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Analista Técnico em Gestão Cultural - 7S3

#Questão 1026041 - Legislação Especial Federal, Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura, FEPESE, 2022, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Analista Técnico em Gestão Cultural - 7S3

#Questão 1029114 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

Considerando a legislação que regula o acesso à informação, assinale a alternativa correta.

A) Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B) O acesso à informação não compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público.

C) O prazo máximo de restrição de acesso às informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, quando classificadas como ultrassecretas, é de 35 anos.

D) Não poderá ser negado acesso à informação quando necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

E) Não se subordinam às regras de acesso à informação as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.

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