instituiu-se o laudo pericial único, elaborado pelo perito de confiança do juiz, cabendo aos assistentes técnicos o trabalho de comentá-lo, através da exposição de suas divergências e concordâncias, em um parecer crítico.

estabeleceu-se a necessidade do conhecimento do conteúdo do laudo por parte dos assistentes técnicos, antes de ser entregue em juízo.

o perito passa a realizar seu trabalho dependendo da opinião do assistente técnico também, enquanto cabe ao perito a atividade posterior de crítica do laudo finalizado.

os assistentes técnicos devem também elaborar seus próprios laudos a serem entregues ao juiz, anexados ao do perito.

criou-se uma equipe de trabalho em que o perito possa também ser de confiança das partes e o assistente técnico ser de confiança do juiz, sujeito a impedimento e suspeição, tendo a responsabilidade de elaboração do laudo.

acessos especiais com trânsito livre, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros; interseções em desnível; travessia de pedestres em desnível.

acessos especiais com trânsito livre; acessibilidade direta aos lotes lindeiros; interseções em nível semaforizadas, travessia de pedestres em nível.

acessos especiais com trânsito controlado por meio de pedágios; acessibilidade direta aos lotes lindeiros; interseções em nível não semaforizadas; travessia de pedestre em desnível.

acessos especiais com trânsito livre; sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros; interseções em nível semaforizadas; travessias de pedestres em nível.

acessos especiais com trânsito restrito a caminhões; acessibilidade direta aos lotes lindeiros; interseções em desnível; travessia de pedestres em nível.

se não houver comunicação prévia pelo agente do perigo eminente de degradação ambiental, a pena é atenuada.

a pena é agravada tanto se o crime atingir áreas de unidades de conservação quanto áreas rurais.

fabricar ou soltar balões é crime contra a fauna.

o baixo grau de instrução do agente é atenuante da pena.

somente pessoas físicas são punidas por crimes ambientais.

exclusivamente os direitos autorais de pessoas físicas criadoras de obra protegível.

as criações do espírito (literárias, artísticas ou científicas), expressas por qualquer meio.

as idéias originais (literárias, artísticas ou científicas) pelo prazo de setenta anos da sua divulgação.

a obra intelectual individual, exceto o seu título, decorrente da originalidade, mesmo que relativa.

os direitos patrimoniais do autor, únicos direitos dotados de validade ad infinitum.

bens móveis.

bens imóveis.

obras intelectuais.

produções intelectuais.

obras literárias.

define e regulamenta a política de atuação dos respectivos conselhos de fiscalização da profissão

estabelece que o exercício da função de bibliotecário é privativo dos profissionais inscritos nos quadros do Conselho Federal da respectiva jurisdição.

revoga a Lei no 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispunha sobre a profissão de bibliotecário e seu exercício.

institui as atribuições dos bacharéis em biblioteconomia, incluindo a docência e a organização e direção dos serviços de documentação, entre outras.

obriga a citação do número de registros no Conselho Regional de Biblioteconomia em todos os documentos de responsabilidade profissional.

estar litigando judicialmente com o cônjuge de interessado no referido processo administrativo.

ter adquirido, por compra, um veículo de pessoa interessada nesse processo.

estar litigando administrativamente com a companheira de interessado no aludido processo administrativo.

apresentar um interesse indireto na matéria desse processo.

ter participado como perita no processo em questão.

é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

para decisão de recursos administrativos é delegável.

não pode ser delegada para órgão que não seja hierarquicamente subordinado ao órgão delegante.

para edição de atos normativos pode ser delegada.

pode ser feita por ato interno, desnecessária a sua publicação.