I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

I, II e IV.

trinta dias.

três dias.

cinco dias.

quinze dias.

dez dias.

a motivação dos atos é facultativa, principalmente se implicarem restrição de direitos.

a autoridade processante é livre para escolher a forma processual, com preferência para o princípio da oralidade.

as nulidades processuais acarretam a imediata anulação do processo, mesmo que não tenha havido prejuízo.

a Administração tem o dever de emitir decisão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do encerramento da instrução.

são admitidas provas de quaisquer naturezas, mesmo ilícitas, se conduzirem à elucidação da verdade material.

as provas ilícitas poderão ser admitidas, a critério da autoridade processante, se não causarem lesão ao interesse público.

os autos, encerrada a instrução, serão imediatamente conclusos para decisão, sem manifestação da parte interessada.

é desnecessária a prévia intimação dos interessados para o comparecimento em diligências probatórias.

a falta de apresentação de parecer obrigatório, ainda que vinculante, não impede o encerramento da instrução.

cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, salvo com relação a fatos passíveis de comprovação por documentos expedidos pelo órgão administrativo.

a qualquer tempo.

dentro do prazo de cumprimento da pena.

no prazo de 3 (três) meses, a partir da decisão.

no prazo de 1 (um ) ano, a partir decisão.

dentro do prazo de prescrição da pena.

do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e do Sistema Nacional de Educação.

da Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Nacional de Educação.

do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e do Conselho Nacional de Educação-CNE.

do Sistema Nacional de Gerenciamento Educacional e a Convenção Nacional de Educação Ambiental.

Ministério da Educação e do Ministério do Meio Ambiente.

No processo judicial são vedadas transações, acordos e conciliações.

A representação visando à instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do representante.

As associações legalmente constituídas têm legitimidade para iniciar o processo judicial decorrente de ato de improbidade.

O Ministério Público, ou o Tribunal ou Conselho de Contas, tendo conhecimento do procedimento administrativo, poderá designar representante para acompanhá-lo.

No caso de a ação judicial ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada pode habilitar-se como litisconsorte.

não caracteriza ato de improbidade administrativa, mas o sujeita a pena de suspensão por três dias prevista na Lei.

caracteriza mero erro administrativo, sem conseqüência para o servidor.

não caracteriza ato de improbidade administrativa, nem infração administrativa.

não caracteriza ato de improbidade administrativa, mas o sujeita a pena de advertência prevista na Lei.

caracteriza ato de improbidade administrativa.

do Estado e das ONGs.

da iniciativa privada e das ONGs.

unicamente do Estado.

unicamente das ONGs.

unicamente da iniciativa privada.