após exaurida a esfera administrativa.

fora do prazo.

por pessoa sem legitimidade ativa.

perante órgão incompetente.

após transitada em julgado a decisão administrativa.

implicará no arquivamento do processo.

ensejará a renovação da intimação ao interessado, pessoalmente, por meio de servidor especialmente designado.

ensejará a busca e apreensão, administrativamente, na casa do interessado.

implicará na condução coercitiva do interessado, com ajuda policial, para apresentação dos dados ou documentos necessários para o desenvolvimento do processo.

dará ensejo a que a autoridade processante adote medidas judiciais para busca e apreensão dos dados ou documentos.

via postal com aviso de recebimento.

publicação oficial.

telegrama.

via postal simples.

mandado.

quinze dias úteis.

cinco dias úteis.

dez dias corridos.

quinze dias corridos.

três dias úteis.

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

quaisquer pessoas do povo, mesmo que não possam ser atingidas pela decisão a ser adotada.

as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

prejudica sempre o prosseguimento do processo porque se estende aos demais interessados.

atinge somente a quem a tenha formulado.

não tem validade por haver vários interessados, o que é questão de ordem pública.

implica suspensão do processo porque o objeto da decisão tornou-se prejudicado ou inútil.

atinge irremediavelmente o processo, que deverá ser extinto por motivo de conveniência ou oportunidade.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

É lícito à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

três dias.

cinco dias.

sete dias.

dez dias.

quinze dias.