De acordo com a Lei que regula o processo administrativo...

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

quaisquer pessoas do povo, mesmo que não possam ser atingidas pela decisão a ser adotada.

as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.