No tocante à instrução do processo, de acordo com a Lei n...

#Questão 510041 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2008, TRF 5ª, Analista Judiciário

No tocante à instrução do processo, de acordo com a Lei no 9.784/99, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo, no prazo máximo de

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