Com relação à instrução do processo, segundo a Lei no 9....

#Questão 510186 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2008, TRF 5ª, Analista Judiciário

Com relação à instrução do processo, segundo a Lei no 9.784/99, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará

A) no reconhecimento da verdade dos fatos.

B) na pena de multa no valor correspondente a dois salários mínimos vigentes.

C) no arquivamento do processo.

D) na renúncia de direito pelo administrado.

E) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens