deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

prestar os serviços assistenciais, entendidos como as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, tenham na organização dos serviços a priorização à infância e à adolescência.

incentivar a elaboração e execução de projetos de enfrentamento à pobreza, articulando e promovendo a participação de diferentes áreas governamentais em sistema de cooperação entre os organismos governamentais e não governamentais.

destinar recursos financeiros, para a manutenção do custeio de ações assistenciais de caráter emergencial.

conceder atestado de registro e certificado de filantropia às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social.

responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada.

arrecadar doações e contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, promovendo, inclusive, eventos para esse fim.

transferir recursos para os demais órgãos federais, estaduais e municipais, processando-os mediante convênios, independentemente de aprovação do Conselho Nacional de Assistência Social.

acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos pro gramas e projetos aprovados.

proporcionar recursos e meios para financiar o benefício de prestação continuada e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social.

fiscalizar as entidades e organizações de assistência social que incorrem em irregularidades na aplicação de recursos, podendo inclusive cancelar o seu registro no Conselho Nacional de Assistência Social.

40 salários mínimos.

60 salários mínimos.

50 salários mínimos.

80 salários mínimos.

30 salários mínimos.

Nos recursos que se processam nos próprios autos, aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de dez dias, sob pena de deserção.

Rege-se pela Lei no 9.289/96 a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.

Nos processos de habeas data que tramitam perante a Justiça Federal as custas serão devidas ao final pela parte interessada.

A reconvenção e os embargos à execução em regra não se sujeitam ao pagamento de custas.

O levantamento de caução ou de fiança poderá ser feito independentemente do pagamento das custas.

a autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público.

o cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.

a capacidade de autofinanciamento previsto no artigo 213 da Constituição Federal.

a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

a oferta de ensino noturno regular adequando as condições do educando.

apresente uma postura flexível, mas cumprindo o planejamento elaborado com objetivos, metas, procedimentos e avaliação.

elabore um método bem estruturado que não permita desviar-se da proposta curricular da escola.

indique um tema importante para a formação dos alunos de acordo com o currículo da escola.

abandone o papel de simples transmissor de conteúdos e o aluno passe a ser sujeito de seu processo de construção do conhecimento.

renuncie aos conteúdos definidos na proposta curricular da escola, propondo sempre novos temas que possam gerar novos projetos.

ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

ensino médio.

atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

atendimento educacional especializado aos educandos com necessidades especiais.

ensino fundamental.

não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria.

não têm condição cognitiva de acompanhar o ensino regular dos ensinos fundamental e médio.

apresentam atraso no desenvolvimento educacional, e será realizada por meio de salas de aceleração.

foram classificados como alunos multi-repetentes ou evadidos.

trabalham durante o dia e não conseguem freqüentar o ensino regular.

incentivar o uso racional dos recursos hídricos dentro do Estado e Município.

planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas à Política Estadual do Meio Ambiente em relação à água.

fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

preservar, conservar e gerenciar os recursos hídricos brasileiros, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

centralizar a gestão de recursos hídricos, possibilitando análises de problemas nacionais, estaduais e municipais.