decidir sobre soma ou unificação de penas.

aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado.

inspecionar os estabelecimentos e serviços penais.

determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução.

decidir sobre progressão ou regressão nos regimes.

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

O Juiz não poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, ficando o preso sujeito apenas às condições gerais e obrigatórias.

Não se admitirá o recolhimento do beneficiário do regime aberto à residência particular, mesmo quando se tratar de condenada com filho deficiente mental.

A execução da pena privativa de liberdade não ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, se o condenado apenas praticar falta grave.

I.

III.

I e II.

I e III.

II e III.

a forma de execução não poderá ser alterada, mesmo para ser ajustada às modificações ocorridas na jornada de trabalho do condenado.

a prestação de serviços à comunidade será remunerada de acordo com o salário pago pela entidade designada.

o trabalho terá a duração de 8 horas diárias e será realizado aos sábados e domingos.

a entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará mensalmente, ao Juiz da execução, relatório circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar.

a designação da entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, ao qual o condenado deverá trabalhar, de acordo com as suas aptidões, será feita pelo Ministério Público.

pelo juiz, de ofício.

por iniciativa do Ministério Público.

por iniciativa do Conselho Penitenciário.

por iniciativa da autoridade administrativa.

por petição do condenado.

não caberá recurso.

caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.

caberá recurso de apelação, sem efeito suspensivo.

caberá recurso de apelação, com efeito suspensivo.

quarta parte da remuneração e o mínimo o de um vigésimo.

terça parte da remuneração e o mínimo o de um quinto.

metade da remuneração e o mínimo o de um terço.

quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo.

terça parte da remuneração e o mínimo o de um quarto.

posto em liberdade imediatamente após a constatação da doença.

internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

entregue à família para tratamento ambulatorial.

mantido na Unidade Prisional, onde receberá tratamento especializado.

imediatamente colocado em regime de prisão albergue.

do condenado pelo advogado.

de ofício do escrivão judicial.

da sentença condenatória ao diretor da unidade prisional.

do respectivo mandado.

espontânea do condenado.

da solicitação e permissão do Governo Federal.

de prévios trabalhos de pesquisa aprovados pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral).

do assentimento de autoridade administrativa local, no Município de situação do jazimento mineral.

do tamanho da área, que não poderá exceder a 25 hectares.

da autorga do Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.