Questão Q516171
2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria de Administração do Estado da Paraiba - PB (SEAD/PB)
Legislação Especial Federal Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal
Prova: Concurso Secretaria de Administração do Estado da Paraiba - PB (SEAD/PB) - Agente de Segurança Penitenciaria - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 • Secretaria de Administração do Estado da Paraiba - PB (SEAD/PB)

O indulto individual NÃO poderá ser provocado...

O indulto individual NÃO poderá ser provocado

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