A Lei nº 11.428/06 dispõe que a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral
I. A Constituição Federal brasileira adota explicitamente o princípio da exclusividade na elaboração da lei orçamentária anual, entretanto, ressalva os casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
II. O artigo 5o da Lei no 4.320/64, ao estabelecer que a lei orçamentária não consigne dotações globais destinadas a atender indiferentemente a diversos tipos de despesas, entra em confronto com o princípio orçamentário da unidade.
III. O fato de a Constituição Federal brasileira estabelecer que os créditos especiais e extraordinários possam ter vigência no exercício financeiro seguinte, no caso de o ato da autorização for promulgado nos ú...
Com base no artigo 12 da Lei 4.320/64, é correto afirmar que
Conforme regulamentação emanada pela legislação societária (Lei das S.A. e CVM), considere as afirmativas relativas às Notas Explicativas a seguir:
I. As notas explicativas tratam da exceção de algum procedimento contábil nas demonstrações.
II. A utilização das notas explicativas devem ser feitas para retificar, a aplicação de práticas contábeis inadequadas.
III. Na redação das notas explicativas é necessário relatar que as mesmas foram elaboradas de acordo com a lei.
As afirmações I, II e III são respectivamente,
A legislação societária estabelece que
I. as Demonstrações do Valor Adicionado e das Mutações do Patrimônio Líquido são obrigatórias a todas as sociedades anônimas, sejam elas abertas ou fechadas.
II. as Demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.
III. a apresentação da Demonstração dos Fluxos dos Caixas não é obrigatória para as companhias fechadas com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a dois milhões de reais.
Está correto o que se afirma APENAS em
A lei que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei nº 9.875/99), impõe em seu artigo 3°, Parágrafo Único, inciso I, que não será permitido o parcelamento do solo em terrenos
No que se refere à Lei de Execução Fiscal (Lei no 6.830/80) é INCORRETO afirmar que
Conforme a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o órgão federal executor, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, é o
A respeito da assistência ao preso e ao internado, é correto afirmar que
NÃO se inclui entre os deveres do condenado a
