Questão Q516534
2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Prefeitura de São Paulo - SP
Legislação Especial Federal Lei 6.766/1979
Prova: Concurso Prefeitura de São Paulo - SP (2ª edição) - Especialista em Desenvolvimento Urbano Área Geólogo (I) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 • Prefeitura de São Paulo - SP (2ª edição)

A lei que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano (Lei...

A lei que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei nº 9.875/99), impõe em seu artigo 3°, Parágrafo Único, inciso I, que não será permitido o parcelamento do solo em terrenos

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