O procedimento correspondente às situações previstas na...

#Questão 516169 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2008, SEAD/PB, Agente de Segurança Penitenciaria

O procedimento correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da Execução. Das decisões proferidas pelo Juiz

  • 12/10/2021 às 01:41h
    2 Votos

    Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

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